Enunciado
No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
O STF admite excepcionalmente o regime de precatorios para empresa estatal que preste servico publico essencial, em regime nao concorrencial ou de exclusividade e sem finalidade primaria de lucro. Esses elementos devem aparecer conjuntamente, pois demonstram atuacao materialmente estatal e protegem continuidade e patrimonio afetado ao servico, sem estender automaticamente privilegio a toda empresa publica.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 100, 173 e 175; jurisprudencia do STF sobre precatorios de estatais prestadoras de servico publico essencial e exclusivo.
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