Enunciado
A respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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Gabarito: B
A anulação de ato administrativo produz efeitos retroativos, em regra ex tunc; assim, se a Administração anulou a revogação de outro ato, a invalidação da revogação retroage, afastando seus efeitos desde a origem.
Base legal: Art. 37, V, da Constituição Federal; Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade; STF, Súmula Vinculante 44 e entendimento sobre exame psicotécnico em concurso...
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