Enunciado
No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa licitar para a prestação ou contratação de serviços diretamente vinculados ao seu objeto social/atividade-fim, pois a exigência de licitação poderia inviabilizar sua atuação concorrencial no mercado, conforme a Lei das Estatais.
Base legal: Lei nº 13.303/2016, art. 28, § 3º, I: afasta a obrigatoriedade de licitação para comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com o respectivo...
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