Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 90: Entidades paraestatais e terceiro setor

1. A.Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
2. B.Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
3. C.Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
4. D.Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública. BLOCO IV

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