Enunciado
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
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Gabarito: A
Para o gabarito oficial, nos atos de improbidade que causam dano ao erário, além do prejuízo efetivo, bastava a presença de culpa do agente, ao menos, conforme a redação clássica do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021: constituía ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ensejasse perda...
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