Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 92: Ato de improbidade administrativa por dano ao erário

Gabarito: A

Para o gabarito oficial, nos atos de improbidade que causam dano ao erário, além do prejuízo efetivo, bastava a presença de culpa do agente, ao menos, conforme a redação clássica do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

Base legal: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021: constituía ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ensejasse perda...