Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 93: Pessoas jurídicas de direito privado na administração pública

Gabarito: C

A alternativa C está correta, pois as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, têm sua criação autorizada por lei específica e se constituem mediante atos próprios do direito privado, como o registro dos atos constitutivos.

Base legal: Constituição Federal, art. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as...