Enunciado
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, têm sua criação autorizada por lei específica e se constituem mediante atos próprios do direito privado, como o registro dos atos constitutivos.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as...
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