Enunciado
A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 84, VI, da CF (redação da EC 32/2001) atribui privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (alínea a), e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (alínea b).
Base legal: Fundamento: art. 84, VI, e parágrafo único, da CF (EC 32/2001); art. 59 da CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da...
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