Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumen- tos da política urbana...

1. A.o aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado dire- tamente pelo Poder Público, sendo vedada a conces- são a terceiros por meio de procedimento licitatório.
2. B.caberá ao município do local em que estiver situa- do o imóvel desapropriado realizar o aproveitamen- to dele, no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da sua declaração, por meio de ato normativo expedido pela municipalidade, de incorporação ao patrimônio público.
3. C.o valor real de indenização não computará expecta- tivas de ganhos, lucros cessantes e juros compen- satórios.
4. D.o município poderá a ela proceder, após a fluência de três anos de cobrança do IPTU progressivo, a despeito de o proprietário ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
5. E.os títulos da dívida pública pagos pelo município terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais variáveis e sucessivas.

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