Enunciado
É condição para a decretação da caducidade de conces- são de serviço público pelo Poder Público concedente:
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Gabarito: C
a caducidade, que é a extinção da concessão por inadimplemento da concessionária, depende de apuração da falta em processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. Por que as demais estão erradas: A dispensa decisão judicial; a decretação é ato do poder concedente. B autorização legislativa específica é exigida para encampação, não para caducidade.
Base legal: Lei 8.987/1995, art. 38: a inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar caducidade, declarada por decreto do poder concedente, após comprovada a inadimplência em processo administrativo, assegurada ampla...
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