Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: É condição para a decretação da caducidade de conces- são de serviço público...

1. A.decisão judicial transitada em julgado que reconhe- ça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
2. B.autorização legislativa específica que aponte o inte- resse público na interrupção da concessão.
3. C.verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de am- pla defesa.
4. D.a prévia indenização em dinheiro a ser apurada con- siderando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
5. E.a assunção de responsabilidade do Poder Conce- dente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária. n oções G erais D e D ireito e F ormação H umanísti C a S ociologia do d ireito

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