Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto...

1. A.poderia ser imposta por lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa, mas não por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, em razão de representar uma limitação na esfera de direitos dos particulares.
2. B.dá efetividade ao princípio da eficiência, na medida em que garante a melhor contratação por parte do go- verno do Estado, considerando não apenas o valor simples da contratação, mas também o valor líquido dos impostos recebidos.
3. C.confere densidade normativa ao princípio do desen- volvimento nacional sustentável, que rege as contra- tações públicas no Brasil, motivo pelo qual só deve ser considerada constitucional se inserida como meio para redução das desigualdades regionais.
4. D.afronta ao princípio da isonomia, por violar a igual- dade entre todos quantos pretendam acesso às contrataç õ es da Administraç ã o estadual, motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional.
5. E.encontra respaldo na competência complementar dos estados para legislar sobre licitação e contratos, naquilo que não conflite com as normas gerais apro- vadas pela União. D ireito a D ministrativo

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