Enunciado
Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja consi- derado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valo- res na avaliação da vantajosidade da proposta, em rela- ção às demais propostas recebidas. É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
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Gabarito: D
D. A exigência favorece licitantes que gerem arrecadação tributária no próprio Estado, criando critério de preferência incompatível com a igualdade entre competidores e com a seleção objetiva da proposta mais vantajosa, além de restringir indevidamente a competitividade. Por que as demais estão erradas: A, nem lei ordinária estadual poderia instituir preferência contrária às normas gerais de licitação e à isonomia.
Base legal: CF, art. 37, XXI: licitações devem assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. CF, art. 22, XXVII: compete à União editar normas gerais de licitação. Lei 14.133/2021, art. 5º e art. 9º, I: observância da...
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