Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 93: Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública

1. A.a subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga.
2. B.a concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
3. C.o julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
4. D.a concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.
5. E.o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019

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