Enunciado
Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista. Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois, segundo o entendimento majoritário e atual do STF, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente ao poder público a responsabilidade pelo pagamento, nem de forma solidária nem subsidiária.
Base legal: STF, ADC 16/DF: constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; STF, RE 760.931/DF, Tema 246 da repercussão geral: o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere...
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