Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 89: Delegação do poder de polícia de trânsito a empresa pública

1. A.mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;
2. B.mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;
3. C.m ediante autorização legislativa, instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;
4. D.mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de políci a de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;
5. E.mediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.

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