Enunciado
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional. À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionado s municípios considerada lícita é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio, instrumento próprio previsto na legislação de regência.
Base legal: Lei nº 11.107/2005, art. 8º, caput: os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio; art. 8º, §1º: vedação ao uso dos recursos para despesas genéricas; art. 4º, §5º...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 96: Designação de juiz-corregedor no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça de...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 70: Movimentação de servidores na LC estadual 68/1992 (RO): relotação
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 71: Parceria público-privada (Lei 11.079/2004)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 72: Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (LC 76/1993): competência para aplicar...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 75: Licitações (Lei 14.133/2021): modalidade e critério de julgamento para bens...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 69: Espécies de ato administrativo: licença como ato negocial