Enunciado
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade. Descreve - se a hipótese de:
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Gabarito: C
transferência do direito de construir. A hipótese descreve instrumento do Estatuto da Cidade pelo qual o proprietário pode alienar ou exercer em outro local o potencial construtivo de imóvel, mediante escritura pública, conforme autorização legal e previsão no plano diretor.
Base legal: Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, art. 35: lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura...
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