Enunciado
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó. Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O patrocínio destinado a fomentar evento turístico-cultural, nessa formulação, configura medida de fomento/apoio institucional, e não contratação administrativa típica de obra, serviço, compra, alienação ou locação sujeita à licitação. A escolha do destinatário deve observar impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e controle, mas não se enquadra, por si só, nas modalidades licitatórias indicadas.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput e XXI: a licitação é exigida para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos legais. Lei nº 14.133/2021, art. 2º: delimita o âmbito de incidência da Lei de...
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