Enunciado
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó. Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O patrocínio destinado a fomentar evento turístico-cultural, nessa formulação, configura medida de fomento/apoio institucional, e não contratação administrativa típica de obra, serviço, compra, alienação ou locação sujeita à licitação. A escolha do destinatário deve observar impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e controle, mas não se enquadra, por si só, nas modalidades licitatórias indicadas.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput e XXI: a licitação é exigida para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos legais. Lei nº 14.133/2021, art. 2º: delimita o âmbito de incidência da Lei de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: Sobrepreço na Lei de Licitações e Contratos AdministrativosMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 21: Organização administrativa