Enunciado
Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unid ades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro. Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
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Gabarito: D
D. Em condomínio edilício com diversas unidades autônomas e apenas um hidrômetro, admite-se a cobrança de uma tarifa mínima correspondente a cada unidade consumidora, acrescida de parcela adicional apenas quando o consumo real medido superar a franquia global resultante da soma das franquias mínimas das unidades.
Base legal: Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30, que autorizam a remuneração dos serviços públicos de saneamento básico por tarifas e a adoção de estrutura tarifária conforme categorias de usuários, faixas de consumo e quantidade...
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