Enunciado
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próp rios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
C. A caducidade do decreto expropriatório, sem que o Poder Público tenha praticado ato que retire o domínio do particular ou efetive o desapossamento, não gera, por si só, direito à indenização por desapropriação direta não implementada.
Base legal: Lei nº 4.132/1962, art. 3º: o expropriante tem prazo de 2 anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a desapropriação. Jurisprudência do STJ: a caducidade do decreto...
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