Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Estabilização administrativa das decisões dos Tribunais de Contas

Question

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apu rar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsid eração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos. Nessa situação, o julgamento:

Accepted Answer

não é mais suscetível de revisão no âm bito do Tribunal de Contas;

Answer

poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;

Answer

não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;

Answer

poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;

Answer

poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo. Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parceria s firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instit uto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.” ( TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br) Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir.

Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Estabilização administrativa das decisões dos Tribunais de Contas

Enunciado

Gabarito: D

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