Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apu rar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsid eração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos. Nessa situação, o julgamento:
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Gabarito: D
D. Com o desprovimento do recurso de reconsideração pelo Pleno e a certificação do decurso do prazo para outros recursos, formou-se a preclusão administrativa no âmbito do Tribunal de Contas, não sendo mais cabível rediscutir o julgamento perante a própria Corte de Contas.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXV, que assegura a inafastabilidade da jurisdição; art. 71, II e § 3º, da Constituição Federal, sobre o julgamento de contas e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas; princípio da...
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