Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Parcerias entre Administração Pública e terceiro setor

1. A.a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
2. B.os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de be ns e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
3. C.a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza p rivada;
4. D.compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
5. E.a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inc lusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.

Próxima questão desta prova