Enunciado
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, passou a exigir conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade, afastando a responsabilização por mera culpa.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, com redação da Lei nº 14.230/2021; art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que passou a exigir conduta dolosa para ato que causa lesão ao erário. STF, Tema 1199, ARE 843.989, quanto...
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