Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 93: Elemento subjetivo e alcance da Lei de Improbidade Administrativa

1. A.é necessário o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua modalidade culposa;
2. B.são puníveis os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, e o ressarcimento de prejuízos não se limita à contribuição do erário;
3. C.não configuram improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que rece ba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais;
4. D.constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de organização social de inte resse público que receba recursos públicos;
5. E.não configuram atos de improbidade administrativa os praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, já que não integra a Administração Pública direta ou indireta.

Próxima questão desta prova