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Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 88: LINDB e segurança jurídica do gestor público

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Vunesp2023TJSP 2023 - 190º Concurso para Juiz Substituto - Prova Objetiva Seletiva - Versão 1Juiz Substituto

Enunciado

Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei no 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei no 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas para enfrentar o fenômeno chamado de “Administração Pública do Medo”, que se caracteriza

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