Enunciado
Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei no 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei no 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas para enfrentar o fenômeno chamado de “Administração Pública do Medo”, que se caracteriza
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a expressão "Administração Pública do medo" (ou "direito administrativo do medo", difundida, entre outros, por Fernando Vernalha Guimarães e por Rodrigo Valgas dos Santos) designa a paralisia do gestor honesto que, diante do aumento das chances de ser responsabilizado pelos órgãos de controle, deixa de decidir ou prefere a solução mais defensiva, ainda que adote cautelas.
Base legal: Fundamento: arts. 22 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), incluídos pela Lei 13.655/2018 Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e...
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