Enunciado
Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois as autarquias federais integram a administração indireta, submetem-se às normas de direito financeiro da Lei n.º 4.320/1964, às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Base legal: Constituição Federal, arts. 37, XIX, 70, 71 e 150, VI, 'a', e § 2º; Lei n.º 4.320/1964, arts. 1º e 107 a 110; Lei Complementar n.º 101/2000, arts. 1º, § 2º, e 50; STF, ADI 1.717/DF, que afastou a natureza privada dos...
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