Enunciado
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica. Nessa situação hipotética, o ato descrito
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Gabarito: A
A restrição ambiental geral sobre área de Mata Atlântica, em regra, não gera indenização automática; ela somente será devida se houver efetivo prejuízo econômico ao proprietário e se a aquisição do imóvel tiver ocorrido antes da intervenção estatal, pois quem adquire bem já gravado por limitação ambiental não sofre dano indenizável imputável ao Estado.
Base legal: Constituição Federal, art. 5.º, XXII e XXIII, e art. 225; Lei 11.428/2006, arts. 14 e seguintes, sobre proteção da Mata Atlântica; entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que limitações administrativas...
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