Enunciado
Em concessão de rodovia federal à iniciativa privada, o Ministério Público pretende impedir a cobrança de pedágio sob o argumento de inexistência de via alternativa gratuita. Analisa-se se a cobrança depende da disponibilização dessa alternativa viária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois prevalece o entendimento de que não há norma constitucional ou legal que condicione a cobrança de pedágio em rodovia concedida à existência de via alternativa gratuita. O pedágio, quando decorrente de concessão de serviço público e previsto no contrato, é tarifa/preço público destinado à remuneração do serviço prestado pela concessionária.
Base legal: Constituição Federal, art. 150, V, parte final, que ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. Lei nº 8.987/1995, arts. 9º e 11, sobre tarifa e concessão de serviço público...
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