Enunciado
Lei federal revogou disciplina anterior de setor econômico e criou autarquia federal em regime especial para regular amplamente o setor, inclusive editando normas, exercendo poder de polícia e aplicando sanções. À luz da doutrina e jurisprudência sobre regulação e agências reguladoras, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
Os atos normativos das agências reguladoras e demais entes reguladores têm natureza infralegal e administrativa: podem detalhar, complementar e dar execução técnica à lei, mas não podem contrariar, revogar, suspender ou inovar primariamente na ordem jurídica.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, II, art. 37, caput, e art. 84, IV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único; entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre agências reguladoras: poder normativo técnico...
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