Enunciado
Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois, conforme a jurisprudência predominante do STF, a ação indenizatória por danos causados por agente público no exercício da função deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, não diretamente contra o servidor.
Base legal: Art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. STF, RE 1.027.633/SP, Tema 940 da repercussão geral: a teor do art. 37, § 6.º, da CF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a...
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