Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 77: Responsabilidade civil do Estado por ato de agente público

1. A.O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.
2. B.A reparação do dano sofrido pela empresa não é de responsabilidade do Estado, pois o ato administrativo de interdição teve caráter cautelar, não punitivo.
3. C.O servidor poderá promover a denunciação da lide ao ente público em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
4. D.É facultado à empresa ajuizar a ação contra o Estado ou contra o servidor responsável pelo dano.
5. E.O pedido deverá ser julgado procedente se a empresa comprovar o prejuízo sofrido, a conduta culposa ou dolosa do servidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

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