Enunciado
Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o controle legislativo exercido sobre atos do Poder Executivo é excepcional em relação ao princípio da separação dos poderes e deve estar previsto expressamente na Constituição Federal, não podendo ser ampliado por lei infraconstitucional.
Base legal: Constituição Federal, art. 2.º, art. 49, V e X, e art. 5.º, LXXIII; Lei n.º 4.717/1965, art. 1.º; Lei n.º 8.429/1992, art. 10, na redação vigente à época da prova; Súmula 346 e Súmula 473 do STF sobre autotutela...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 83: Princípio do poluidor-pagador em sentido estritoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 70: Movimentação de servidores na LC estadual 68/1992 (RO): relotação
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 71: Parceria público-privada (Lei 11.079/2004)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 72: Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (LC 76/1993): competência para aplicar...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 75: Licitações (Lei 14.133/2021): modalidade e critério de julgamento para bens...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 69: Espécies de ato administrativo: licença como ato negocial