Enunciado
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulaçã o de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
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Gabarito: A
a anulação de ato que reconheceu direito individual exige motivação explícita, clara e congruente, além de contraditório e ampla defesa prévios, pois afeta situação jurídica favorável ao administrado. Por que as demais estao erradas: B erra ao tratar como facultativa a defesa prévia; ela é exigência do devido processo administrativo quando há restrição ou supressão de direito.
Base legal: Lei 9.784/1999: art. 2º, caput e parágrafo único, VII e X, impõe motivação e garantia de contraditório e ampla defesa; art. 50 exige motivação clara e congruente para atos que neguem, limitem ou afetem direitos; art. 54...
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