Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999...

1. A.a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interess es de forma prévia.
2. B.a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
3. C.será dispensada a exigência de motivação c lara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.
4. D.o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram ef eitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.
5. E.a anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.

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