Enunciado
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de serviço público. Na petição inicial, argument ou - se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço. Argumentou - se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da c láusula que fundamenta tal aumento. Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
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Gabarito: B
a atuação da agência reguladora em reajuste tarifário envolve discricionariedade técnica e interpretação de contratos complexos de concessão. Observados os limites legais e contratuais, o Judiciário não deve substituir o juízo técnico-regulatório por sua própria avaliação de conveniência, razoabilidade econômica ou metodologia tarifária.
Base legal: A jurisprudência do STJ admite deferência judicial às escolhas técnico-regulatórias das agências, com controle restrito à legalidade, razoabilidade, motivação e observância do marco legal, sem substituição do regulador...
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