Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência...

1. A.a agência reguladora não deve figurar no polo passivo, considerando que os atos praticados por ela equivalem à lei em tese.
2. B.a agê ncia reguladora possui autonomia para definir as regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, não sendo cabível a anulação judicial ante a complexidade técnica da temática.
3. C.a agência reguladora possui poder normat ivo primário para a disciplina do setor regulado, sendo que os seus juízos de valor somente podem ser contrastados quando afrontem direitos fundamentais, o que não é o caso.
4. D.a cláusula contratual afeta ao valor das tarifas deve reproduzir a previsão le gal, de modo que reajustes superiores à inflação devem estar previstos em lei, não podendo decorrer apenas do juízo de valor da agência reguladora.
5. E.o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional exige que o Poder Judiciário analise a juridicid ade dos atos administrativos atribuídos à agência reguladora, devendo revê - los caso entenda que se distanciam do interesse público, com abstração de sua complexidade.

Próxima questão desta prova