Enunciado
Assinale a alternativa correta considerando o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre desapropriação, contratação temporária, legitimidade do Ministério Público e competência jurisdicional:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reflete fielmente o Tema 858/STF, que autoriza o ajuizamento de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade de bem expropriado mesmo após o trânsito em julgado da desapropriação e o escoamento do prazo rescisório. Além disso, a jurisprudência reconhece que a verba honorária de sucumbência em desapropriação está atrelada ao efetivo pagamento da indenização fixada.
Base legal: Tema 858/STF; Tema 916/STF; Súmula 210/STJ; Artigo 232 da Constituição Federal de 1988; Tema 1052/STJ.
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