Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 77: Improbidade administrativa

1. A.aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.
2. B.é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.
3. C.as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
4. D.o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
5. E.os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

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