Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 87: Prescrição da cobrança de multa administrativa ambiental

1. A.respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que A a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
2. B.a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
3. C.a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
4. D.a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa.
5. E.ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.

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