Enunciado
Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.
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Gabarito: E
Como a decisão que aplicou a multa ainda está sujeita a recurso, a sanção ainda não se tornou definitiva na esfera administrativa; por isso, ainda não se iniciou o prazo prescricional para a cobrança judicial da multa.
Base legal: Súmula 467 do STJ: prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Súmula Vinculante 21 do STF: é...
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