Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 39: Defesa da Concorrência e Infrações à Ordem Econômica

1. A.A multa a ser aplicada à pessoa jurí dica será de até 10% do valor de vendas do grupo econômico no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, podendo ser reduzida a mero valor simbólico em caso de colaboração posterior à investigação.
2. B.O Art. 37 prevê que, nas infraçõ es à ordem econômica, as pessoas jurídicas poderão ser multadas em percentual que varia de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da sociedade empresária grupo ou conglomerado no ramo de atividade em que ocorreu a infração, no exercício anterior ao da in stauração do processo administrativo.
3. C.Segundo o Art. 37, as multas aplicadas às pessoas jurídicas sempre terão como base o valor total do faturamento global do grupo econômico, independentemente de o ilícito ter ocorrido em um setor específico.
4. D.O cálculo da multa, conforme o Art. 37, não depende de aferição da gravidade da conduta ou da boa - fé/má - fé do agente, bastando a comprovação da infração para que seja aplicada a penalidade em percentual fixo e automático.
5. E.O Art. 37 esta belece que a multa às pessoas jurídicas será limitada a 2% do faturamento anual, salvo em casos de reincidência, hipótese em que poderá ser majorada para até 4% do faturamento global do grupo econômico.

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