Enunciado
No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que: I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995; II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo; III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade. Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os três argumentos defensivos estão errados. O STF suspendeu a eficácia do art. 23-C da Lei 8.429/1992, afastando a exclusão dos partidos e dirigentes do regime de improbidade quando manejam recursos públicos. Absolvição criminal por insuficiência de prova da autoria não equivale a reconhecimento categórico de inexistência do fato ou negativa de autoria.
Base legal: Lei 8.429/1992, arts. 1º, 10, 17, 21 e 23-C; Lei 9.096/1995; STF, ADI 7.236 MC-Ref/DF.
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