Enunciado
De acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alteração do prenome de pessoa que atingiu a maioridade civil
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 56 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), com a redação dada pela Lei 14.382/2022, permite que a pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, requeira pessoalmente e imotivadamente a alteração do prenome, independentemente de decisão judicial , diretamente no cartório de registro civil.
Base legal: Fundamento: art. 56, caput e § 1º, da Lei 6.015/1973 (redação da Lei 14.382/2022) "Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu...
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