Enunciado
Analise o caso hipotético a seguir. Um assistido comparece ao atendimento da Defensoria Pública portando um mandado de citação em ação monitória que busca sua condenação ao pagamento de valor contido em um cheque por ele emitido há quatro anos. Admite ter emitido referido cheque e que, à época da apresentação deste, sua conta bancária estava sem provisão de fundos, mas que acreditava não ser mais possível lhe exigirem o pagamento do valor contido na cártula, tampouco com acréscimo de juros, afinal havia um longo período transcorrido. Consoante ao Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reúne a Súmula 503 do STJ ("O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula") e a tese do Tema 942 dos recursos repetitivos (REsp 1.556.834/SP, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016): "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção...
Base legal: Fundamento: Súmula 503 do STJ; Tema 942 dos recursos repetitivos do STJ; art. 206, § 5º, I, do Código Civil Súmula 503 do STJ (Segunda Seção, julgada em 11/12/2013): "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face...
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