Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 61: Conversão substancial de nota promissória nula em confissão de dívida

João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, cont udo, anotar no texto do título a denominação Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando - o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (De creto nº 57.663/1966). Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir. I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida. II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura - se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida. III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança. Está correto o que se afirma em