Enunciado
Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civil brasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindo os negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critérios fundados na natureza do interesse violado, no regime de arguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade de convalidação. Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta: a nulidade absoluta protege interesses de ordem pública, podendo ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público e reconhecida de ofício pelo juiz; já a anulabilidade protege interesses predominantemente privados, só podendo ser arguida pelos interessados, em prazo decadencial, sem reconhecimento de ofício.
Base legal: Código Civil, arts. 168, parágrafo único, 169, 172, 177, 178 e 182. A nulidade absoluta é matéria de ordem pública, arguível por qualquer interessado e cognoscível de ofício; a anulabilidade depende de provocação dos...
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