Enunciado
Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular. A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada de decisão apoiada, nos termos do Art. 1.783 - A do Código Civil, com a nomeação de dois apoiadores. O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade. Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado. Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A tomada de decisão apoiada é mecanismo de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência, sem representação nem substituição de vontade; por isso, o ato praticado por Renata é válido, e eventual invalidação exigiria prova concreta de vício de consentimento ou outro defeito do negócio jurídico.
Base legal: Art. 1.783-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que disciplina a tomada de decisão apoiada como processo em que a pessoa com deficiência elege apoiadores para...
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