Enunciado
Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de Consórcios Marimbondo Ltda. requerendo o reconhecimento da abusividade de práticas comerciais por parte da ré. A autora narra que a ré se recusou a devolver, de imediato, os valores pagos em razão da participação em consórcio para a aquisição de veículo automotor, quando tomou ciência de sua desistência de participação no grupo. Ademais, é questionado no processo a abusividade da cobrança de taxa de administração de 14% do valor do bem, que deve ser reduzida para 10%, por se tratar de bem cujo valor é superior a 50 salários mínimos. O Juiz, ao decidir tais questões, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de temas repetitivos, reconheceu que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. Conforme a orientação do STJ em recurso repetitivo, o consorciado desistente ou excluído não tem direito à restituição imediata das parcelas pagas; a devolução deve ocorrer em até 30 dias após o prazo contratual previsto para o encerramento do grupo. Além disso, a taxa de administração superior a 10% não é, por si só, abusiva, pois as administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-la.
Base legal: STJ, Tema Repetitivo 312: é devida a restituição de valores ao consorciado desistente ou excluído em até 30 dias contados do prazo contratual previsto para o encerramento do plano. Súmula 538 do STJ: as administradoras...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 68: Responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevidoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 8: Usucapião de bem público
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 1: Súmulas do TJRJ sobre condomínio edilício e incorporação imobiliária
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 3: Registro de imóveis: unificação de matrículas
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 7: Teoria dualista da obrigação: débito e responsabilidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 5: Sucessão do companheiro