Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 78: Contratos em Espécie e Direitos Reais

1. A.Carlota, ao negar a restituição do imóvel, viola o princípio do equilíbrio contratual, tornando o contrato excessivamente oneroso ao comodante.
2. B.Carlota, ao negar a restituição do imóvel, viola o princípio da boa - fé objetiva, qualificando - se, por consequência, como possuidora de má - fé, após o transcurso do prazo da desocupação.
3. C.Carlota, ao negar a restituição do imóvel, pode usar como fundamento legítimo o princípio da função social da posse, na medida em que teria o seu direito à moradia prejudicado.
4. D.Carlota só responde pela deterioração da coisa se restar comprovado que ela contribuiu diretamente para o evento danoso, verificando - se o nexo causal direto e imediato.
5. E.Carlota não tem razão em invocar a função social da posse e propriedade, pois a noção contemporânea de função social não subordina interesses individuais legítimos a interesses ou entidades supraindividuais. Direito Processual Civil

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