Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 41: Transmissao e extensao da responsabilidade civil

1. A.Quando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.
2. B.O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
3. C.Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.
4. D.O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.
5. E.Poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

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