Enunciado
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C acompanha o STJ ao negar aquisição por usucapião quando a posse recai sobre área ambientalmente protegida incompatível com apropriação privada regular, ainda que prolongada e pacífica.
Base legal: Constituição Federal, art. 225; Código Florestal, arts. 3º, II, 4º e 7º; jurisprudência do STJ
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