Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 27: Poder Familiar e Administração de Bens de Filhos Menores

Question

José, criança com 13 anos de idade, teve reconhecido judicialmente direito à indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquen ta mil reais). O réu, intimado em cumprimento de sentença, procedeu ao integral depósito. O advogado de José, constituído por procuração outorgada em instrumento particular, requereu, em seguida, a expedição do mandado de pagamento a fim de levantar o valo r da condenação. Além disso, ele indicou, para transferência, a conta da mãe de José, dona Cássia. O Juiz abriu vista ao Ministério Público que, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, deverá opinar

Accepted Answer

favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos.

Answer

favoravelmente à expedição do mandado de pag amento, nos termos propostos, desde que sua representante legal preste contas da reversão dos valores em proveito de José, judicialmente.

Answer

pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, bem como à ratificação do mandato por instrumento público.

Answer

pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, sem que seja necessária a ratificação do mandato por instrumento público.

Answer

p elo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à ratificação do mandato por instrumento público, sem que seja necessária a indicação de conta bancária em favor do beneficiário.

Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 27: Poder Familiar e Administração de Bens de Filhos Menores

Enunciado

Gabarito: E

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