Enunciado
Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista. Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da correta: A alternativa A está correta porque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe expressamente que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato, instituto conhecido como vedação ao pacto corvina . Como a cessão foi feita em 2016, quando Paulo ainda estava vivo, o negócio jurídico celebrado entre Mário e Francisco é absolutamente nulo.
Base legal: Fundamento: Art. 426 e Art. 166, inciso VII, do Código Civil Segundo o Art. 426 do Código Civil, 'Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva'. A violação a esta norma proibitiva acarreta a nulidade...
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