Enunciado
Uma nova lei disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada sem data específica de entrada em vigor e sem prazo de vigência. Sessenta dias após a publicação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: no momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
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Gabarito: A
Certo. A alternativa Certo está correta porque Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a publicação oficial. Como a ação foi ajuizada sessenta dias depois, a nova lei já estava vigente.
Base legal: LINDB, art. 1º, caput.
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