Questão comentada PC-SE 2018 Cebraspe – Delegado de Policia Substituto - Conhecimentos Especificos – Questão 68: Vigência da lei sem cláusula específica

Uma nova lei disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada sem data específica de entrada em vigor e sem prazo de vigência. Sessenta dias após a publicação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: no momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.