Questão comentada PC-SE 2018 Cebraspe – Delegado de Policia Substituto - Conhecimentos Especificos – Questão 69: Ato jurídico perfeito e aplicação temporal da lei

Uma nova lei disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada sem data específica de entrada em vigor e sem prazo de vigência. Sessenta dias após a publicação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.