Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 6: Características dos direitos da personalidade

Gabarito: D

Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e absolutos, pois oponíveis erga omnes e ligados diretamente à dignidade da pessoa humana. O item V está incorreto porque não são absolutamente indisponíveis: admite-se disponibilidade relativa, limitada e excepcional, desde que não permanente nem geral.

Base legal: Art. 11 do Código Civil: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Doutrina civilista...