Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 10: Direito de laje

Gabarito: E

A alternativa E está correta, pois o direito de laje é considerado negócio bifronte: ao mesmo tempo em que constitui direito real autônomo sobre unidade imobiliária distinta, mantém relação jurídica com a construção-base, sem gerar condomínio tradicional sobre o terreno.

Base legal: Código Civil, arts. 1.510-A a 1.510-E, especialmente art. 1.510-A, caput e §§ 1º a 4º, que prevê unidade imobiliária autônoma, matrícula própria, possibilidade de laje superior ou inferior e inexistência de fração ideal...